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Câmara Municipal de Miguel Pereira
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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 193 de 2021
Ementa: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Miguel Pereira, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.
Votos
Sim: 7
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência
Observações
