Matérias do Expediente (24ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2021
Processo: -
Autor: Vitor Ralha
Protocolo: 96
Turno: Único
Texto original
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Determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido. - |
Matéria lida |
| 1 |
Mensagem nº 75 de 2021
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Encaminha Projeto de Lei Ordinária que Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Miguel Pereira. - Em Regime de Urgência/Urgentíssima.
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Matéria lida |