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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2021
Ementa: Institui o Conselho de Acompanhamento e de Controle Social do FUNDEB na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal.
Votos
Sim: 9
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
Observações
