Lei Ordinária nº 4.097, de 26 de maio de 2023
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.889, de 12 de abril de 2022
Revoga a Lei Municipal n.º 3.889, de 12 de abril de 2022, e dá outras providências.
Art. 1º.
Fica revogada a Lei Municipal n.º 3.889, de 12 de abril de
2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à
Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AgeRio, oferecer garantias e dá
outras providências, assim como as suas alterações.
Art. 2º.
Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.