Identificação Básica
Tipo de Texto Articulado
Norma Jurídica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Data
4 de Janeiro de 2023
Ementa
Institui a criação de Espaço Físico para funcionamento de serviço de Concierge Turístico no Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.
Institui criação de espaço físico para funcionamento de serviço de concierge turístico no município de Miguel Pereira e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.
Fica instituído, no âmbito da estrutura da Secretaria Municipal
de Turismo, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, sem aumento de
despesas, a criação de espaço físico para funcionamento do serviço de concierge
turístico.
Art. 2º.
O espaço será destinado ao desenvolvimento de atividades
de auxílio e recepção ao turista.
Art. 3º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Miguel Pereira,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município de Miguel Pereira nº 1085 de 4 jan. 2023.
