Identificação Básica
Tipo de Texto Articulado
Norma Jurídica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Data
4 de Janeiro de 2023
Ementa
Dispõe sobre os Imóveis Municipais que sejam objeto de Alienação, e dá outras providências.
Dispõe sobre os imóveis municipais que sejam objeto de alienação, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.
Os imóveis de titularidade do Município que sejam objeto de
alienação, após a devida autorização legislativa, poderão ser objeto de
parcelamento em até vinte e quatro vezes, nas condições estabelecidas pelo edital
do certame licitatório, inclusive em relação à correção monetária e juros.
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município de Miguel Pereira nº 1085 de 4 jan. 2023.
