Autoriza o Poder Executivo implementar a Política Pública denominada "Casa do Direito da Mulher Daniella Perez", equipamento publico municipal permanente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Fica autorizado ao Poder Executivo implementar a política pública denominada "Casa do Direito da Mulher Daniella Perez", equipamento público municipal permanente, destinado ao desenvolvimento de mecanismos de proteção e à salvaguarda dos direitos das mulheres.
