Identificação Básica
Tipo de Texto Articulado
Norma Jurídica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Data
30 de Dezembro de 2021
Ementa
Cria o logradouro que menciona no 2º Distrito do Município de Miguel Pereira-RJ e dá outras providências. (Travessa de Ligação, interligando a Rua Comandante Paulo Emílio à Estrada do Lago Superior, na área, em Barão de Javary)
Cria o logradouro que menciona no 2º Distrito do Município de Miguel Pereira-RJ e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.
Fica criado o logradouro denominado Travessa de Ligação, interligando a Rua Comandante Paulo Emílio à Estrada do Lago Superior, na área pública de 8129,52m² em Barão de Javary, Perímetro Urbano do 2º Distrito de Miguel Pereira–RJ, na forma do Anexo Único desta Lei Municipal.
Art. 2º.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Em 30 de dezembro de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
