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Lei Ordinária nº 3.787, de 19 de novembro de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3787

2021

19 de Novembro de 2021

Autoriza a Doação de Computadores Portáteis e dá outras providências.

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Autoriza a Doação de Computadores Portáteis e dá outras providências.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os computadores portáteis, adquiridos através do Pregão Eletrônico n.º 108/2021 SRP – Processo Administrativo n.º 8.788/2021, para os Coordenadores, Diretores e Professores da Rede Municipal de Ensino de Miguel Pereira que estão em atendimento direto a comunidade escolar. 
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

          Prefeitura de Miguel Pereira,
          Em, 19 de novembro de 2021.


          ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
          Prefeito Municipal

            Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município de Miguel Pereira nº 810 de 22 nov. 2021.*

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