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Lei Ordinária nº 3.777, de 04 de novembro de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3777

2021

4 de Novembro de 2021

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação junto ao Estado do Rio de Janeiro para adesão ao PROEIS - Programa Estadual de Integração na Segurança.

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Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação junto ao Estado do Rio de Janeiro para adesão ao PROEIS - Programa Estadual de Integração na Segurança.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica autorizada a celebração de Termo de Cooperação entre o Poder Executivo Municipal e o Estado do Rio de Janeiro para adesão ao PROEIS – Programa Estadual de Integração na Segurança.
        Art. 2º. 
        O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei e remanejar as dotações orçamentárias para seu fiel cumprimento.  
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
            Em 04 de novembro de 2021.


            ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
            Prefeito Municipal  

              Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município de Miguel Pereira nº 799 de 04 nov. 2021.*

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