Dispõe sobre a autorização para instituir o Dia do Contador no Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.
Fica autorizado no Município de Miguel Pereira o "Dia do Contador".
Art. 2º.
A referida homenagem deverá ser comemorada como data estabelecida sempre no dia 22 de setembro, passando a constar no calendário oficial do Município.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Miguel Pereira,
Em 27 de outubro de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município de Miguel Pereira nº 806 de 16 nov. 2021.*
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