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Lei Ordinária nº 3.767, de 19 de outubro de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3767

2021

19 de Outubro de 2021

Institui o Programa de Capacitação em Língua Inglesa para os Servidores da Guarda Municipal e dos órgãos relacionados ao Turismo de Miguel Pereira e dá outras providências.

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Institui o Programa de Capacitação em Língua Inglesa para os Servidores da Guarda Municipal e dos órgãos relacionados ao Turismo de Miguel Pereira e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica instituído programa de capacitação em língua inglesa para os servidores da Guarda Municipal de Miguel Pereira e dos órgãos relacionados ao turismo de Miguel Pereira.
        Art. 2º. 
        O Poder Executivo poderá promover as medidas administrativas necessárias ao cumprimento desta lei.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
            Em 19 de Outubro de 2021.


            ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
            Prefeito Municipal

              Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município de Miguel Pereira nº 790 de 19 out. 2021 - Caderno Especial II.*

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