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Lei Ordinária nº 3.347, de 19 de novembro de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3347

2018

19 de Novembro de 2018

Revoga a Lei Municipal n° 3.080, de 14/12/2016, que dispõe sobre a AC - Autorização para Construção e aprovação das edificações unifamiliares.

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Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 3.080, de 14 de dezembro de 2016
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Revoga a Lei Municipal n° 3.080, de 14/12/2016, que dispõe sobre a AC - Autorização para Construção e aprovação das edificações unifamiliares.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
      Art. 1º. 
      Fica revogada na integra a Lei Municipal n.º 3.080, de 14 de dezembro de 2016, que Cria AC - Autorização para construção e aprovação das edificações unifamiliares e dá outras providências.
        Art. 2º. 
        A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 3.080, de 14 de dezembro de 2016.

          Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
          Em 21 de novembro de 2018.


          ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
          Prefeito Municipal

            Este texto não substitui o publicado no BIM nº 475 de 21 a 30 nov. 2018.*

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