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Emenda Constitucional nº 5, de 25 de março de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda Constitucional

5

2002

25 de Março de 2002

Dá nova redação ao Art. 161 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira.

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Altera o(a)  Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
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Dá nova redação ao Art. 161 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA A E MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO:
      Art. 1º. 
      O art. 161 passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 161.   O Município poderá criar órgão destinado à gestão da área de educação e cultura.
        Art. 2º. 
        Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
          Câmara Municipal de Miguel Pereira,
          Em 26 de março de 2002.


          CLÁUDIO EDUARDO A. M. SOARES
          Presidente
          EDUARDO PAULO CORRÊA
          Vice-presidente

          MARINILDA NUNES B. ARAÚJO
          1ª Secretária
          JORGE AUGUSTTO B. TAVARES
          2º Secretário

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