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Resolução nº 711, de 06 de agosto de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

711

2021

6 de Agosto de 2021

Altera o artigo 13 e inclui o Anexo II na Resolução nº 668, de 13 de dezembro de 2018, que regulamenta a concessão de diárias, cotas de traslado e fornecimento de transporte para viagens a serviço da Câmara Municipal de Miguel Pereira.

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Altera o(a)  Resolução nº 668, de 13 de dezembro de 2018
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Altera o artigo 13 e inclui o Anexo II na Resolução nº 668, de 13 de dezembro de 2018, que regulamenta a concessão de diárias, cotas de traslado e fornecimento de transporte para viagens a serviço da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

    A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais e regimentais RESOLVE: 
      Art. 1º. 
      Alterar o artigo 13 da Resolução nº 668, de 13 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:  
        Art. 13.   O solicitante terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados do término da viagem, para realizar a juntada de documentos necessários à comprovação das diárias, bem como relatório de viagem, conforme Anexo II.
        Art. 2º. 
        Fica incluído na Resolução nº 668, de 13 de dezembro de 2018, o Anexo II - Relatório de Viagem, conforme anexo único.
          Art. 3º. 
          Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação revogando-se todas as disposições em contrário. 

            Câmara Municipal de Miguel Pereira,
            Em 06 de agosto de 2021.

            EDUARDO PAULO CORRÊA
            Presidente
            VITOR BATISTA RALHA DE AFOSECA
            Vice-presidente

            CRISTIANO MAIA ARANTES
            1º Secretário
            IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA
            2º Secretário

              Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município de Miguel Pereira nº 743 de 09 ago. 2021.*


                RESOLUÇÃO Nº 711, DE 06 DE AGOSTO DE 2021 - ANEXO ÚNICO

                  IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

                  Nome Completo:

                  Matrícula/CPF:

                  Cargo: 
                  (   ) Agentes Políticos (   ) Assessores DAS 01;02;03 (   ) Demais Servidores e demais Cargos Comissionados 
                     
                  Orgão de Exercício:

                  Obs.: Anexar documentos complementares, se for o caso. 

                  IDENTIFICAÇÃO DO AFASTAMENTO

                  Local:

                  Endereço:

                  Data e Hora da Saída:

                  Data e Hora da Chegada:

                  N.º de DiáriasAlimentaçãoTransporteHospedagem
                      
                   
                   

                  DESCRIÇÃO DA VIAGEM

                  DataAtividades e Resultados











                  		 
                   
                  Data: 
                   
                  Assinatura e carimbo

                    Avenida Roberto Silveira – 241 – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000.
                    Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br – E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br – Tel.: (24) 2484-2303