Resolução nº 705, de 25 de fevereiro de 2021
Altera o(a)
Resolução nº 696, de 11 de agosto de 2020
Art. 1º.
O artigo 14, da Resolução nº 696, de 11 de agosto de 2020, passa a vigorar com seguinte redação:
Art. 14.
Serão incluídas na pauta do dia, as proposições enviadas pelo SAPL ou apresentadas de forma física na Secretaria Administrativa até às 17 horas do dia da Sessão Ordinária, caso contrário, serão apresentadas no Plenário da Câmara na Sessão Plenária subsequente, salvo aquelas enviadas pelo sistema eletrônico para correção de acordo com § 2º, do art. 11.
Art. 2º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.