Lei Complementar nº 299, de 18 de dezembro de 2019
Art. 1º.
Ficam criados na Estrutura Organizacional da Prefeitura os cargos comissionados, com os respectivos símbolos e órgãos:
| CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE | ÓRGÃO DE LOTAÇÃO |
| Assessor Operacional | DAS-1 | 01 | Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
| Assessor Operacional | DAS-1 | 01 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Assessor Operacional | DAS-1 | 02 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação. |
| Assessor Operacional | DAS-1 | 01 | Secretaria Municipal de Transportes, Trabalho e Ordem Pública. |
| TOTAL | 05 | ||
Art. 2º.
Os cargos em comissão ora criados são submetidos aos valores remuneratórios dos respectivos símbolos, com as vantagens atribuídas aos mesmos, na forma que dispuser lei específica.
Art. 3º.
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.