Lei Complementar nº 259, de 15 de março de 2018
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 36, de 19 de dezembro de 1997
Art. 1º.
Fica revogado o Item VII da Tabela IX da Lei Complementar nº 036, 19 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Miguel Pereira.
Art. 2º.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial dispositivo da Lei Complementar n.º 036, de 19 de dezembro de 1997.