Altera o parágrafo único do artigo 18 de Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA CONSTITUCIONAL:
Art. 1º.
O Parágrafo Único do artigo 18 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo único
Fica fixado, para a próxima Legislatura, em 11 (onze) o atual número de Vereadores da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Art. 2º.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Miguel Pereira,
Em 05 de setembro de 2011.
EDUARDO PAULO CORRÊA
Presidente |
VICENTE DE OLIVEIRA AZEVEDO
Vice-presidente |
ALBINO GONÇALVES PORTELLA JUNIOR
1º Secretário |
ADALBERTO CURVELO DE OLIVEIRA
2º Secretário |
Este texto não substitui o publicado no BIM nº 216 de 11 a 20 set. 2011.*
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