"Autoriza o Município a outorgar a Concessão de Direito Real de Uso, mediante concorrência pública, de uma área de terras com 8.129,52 m², situada à Rua Comandante Paulo Emílio, Bairro Barão de Javary, perímetro urbano do 2º Distrito de Miguel Pereira."
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Autoriza o Município a outorgar a Concessão de Direito Real de Uso, mediante concorrência pública, de uma área de terras com 8.129,52 m², situada á Rua Comandante Paulo Emílio, Bairro Barão de Javary, perímetro urbano do 2º Distrito de Miguel Pereira, inscrita no Cadastro Imobiliário Fiscal sob o n.º 2-5371, para a instalação de uma Arena Esportiva, com Quadras de Areia.
A Concessão de Direito Real de Uso mencionada no artigo 1º desta Lei, a ser firmado com a Empresa vencedora da concorrência pública, ocorrerá pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
