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Lei Ordinária nº 3.464, de 08 de agosto de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3464

2019

8 de Agosto de 2019

Autoriza o Poder Executivo a patrocinar o Evento denominado XTERRA, em Miguel Pereira, a ser realizado pela Empresa X3M SPORTS BUSINESS CONSULTORIA ESPORTIVA LTDA e dá outras providências.

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"Autoriza o Poder Executivo a patrocinar o Evento denominado XTERRA, em Miguel Pereira, a ser realizado pela Empresa X3M SPORTS BUSINESS CONSULTORIA ESPORTIVA LTDA e dá outras providências."
    A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a patrocinar o Evento denominado XTERRA, em Miguel Pereira, a ser realizado pela Empresa X3M SPORTS BUSINESS CONSULTORIA ESPORTIVA LTDA.
        Parágrafo único  
        O evento mencionado no caput deste artigo ocorrerá no ano de 2020, em data a ser definida pelo Poder Executivo.
          Art. 2º. 
          A cota disponibilizada pelo Poder Executivo para a realização do Evento será de no máximo R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
            Art. 3º. 
            Os recursos orçamentários para o patrocínio mencionado no artigo 2º correrão a conta de dotações orçamentárias previstas para o exercício de 2020.
              Art. 4º. 
              Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
                Em 12 de agosto de 2019.
                 
                 
                ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
                Prefeito Municipal

                  Este texto não substitui o publicado no BIM nº 501 de 11 a 20 ago. 2019.*

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