Lei Ordinária nº 3.460, de 05 de agosto de 2019
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.224, de 08 de março de 2018
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.224, de 08 de março de 2018 e dá outras providências.
Art. 1º.
O dispositivo da Lei Municipal n.º 3.224, de 08 de março de 2018 passam a vigorar com a seguinte nova redação:
§ 1º
Fica criada por esta Lei a Taxa de Transferência que será cobrada do adquirente, juntamente com os demais emolumentos devidos por ocasião da cessão ou venda do alvará de funcionamento. Na ocasião do pagamento da taxa, deverá ser comprovada a regularidade da autonomia, bem como da situação documental do veículo que em qualquer caso deverá atender ao disposto no artigo 17 desta Lei.
Art. 2º.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o §1º, do artigo 31 da Lei Municipal n.º 3.224, de 08 de março de 2018.