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Emenda Constitucional nº 11, de 14 de setembro de 2009

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda Constitucional

11

2009

14 de Setembro de 2009

Acresce na Bandeira e no Brasão do Município de Miguel Pereira a 3º estrela que corresponderá ao Distrito de Conrado e dá outras providências como acrescer os limites deste distrito.

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Norma correlata  Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
TMS TMI TVL TVT TVR
Acresce na bandeira e no brasão do Município de Miguel Pereira, a 3ª estrela que corresponderá ao Distrito de Conrado e dá outras providências como acrescer os limites deste distrito na parte branca lá existente.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE EMENDA CONSTITUCIONAL:
      Art. 1º. 
      Fica fazendo parte integrante da bandeira do Município e seu brasão, previstos no art. 5º, da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, na parte branca onde se encontram as estrelas que correspondem aos 1º e 2º Distrito mais uma estrela que corresponderá ao 3º Distrito (Conrado).
        Art. 2º. 
        Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescer os lmmtes e confrontações do 3º Distrito (Conrado).
          Art. 3º. 
          Esta Emenda entrará em vigor após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

            Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
            Em 14 de setembro de 2009.


            ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
            Prefeito Municipal

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