Identificação Básica
Tipo de Texto Articulado
Norma Jurídica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Data
19 de Agosto de 2019
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a promover o prolongamento do traçado da Rua Sebastião dos Santos, que passará a observar as seguintes dimensões.
"Autoriza o Executivo Municipal a promover o prolongamento do traçado da Rua Sebastião dos Santos, que passará a observar as seguintes dimensões."
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.
Fica o Executivo Municipal autorizado a promover o prolongamento do traçado da Rua Sebastião dos Santos - Alto da Jovita - Barão de Javary, Miguel Pereira/RJ, até o número 490.
Art. 2º.
Caberá ao Município a manutenção da Rua e a garantia de que o acesso permanecerá aberto.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Em 22 de agosto de 2019.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no BIM nº 502 de 21 a 31 ago. 2019.*
