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Lei Ordinária nº 3.538, de 28 de fevereiro de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3538

2020

28 de Fevereiro de 2020

Autoriza o Executivo a implantar a Farmácia Básica Municipal no Segundo Distrito, no Terceiro Distrito e na localidade de Vera Cruz.

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"Autoriza o Executivo a implantar a Farmácia Básica Municipal no Segundo Distrito, no Terceiro Distrito e na localidade de Vera Cruz."
    A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo autorizado a implantar a Farmácia Básica Municipal em Governador Portela, 2º Distrito; Conrado, 3º Distrito e na localidade de Vera Cruz.
        Art. 2º. 
        A Farmácia Básica Municipal mencionada no artigo 1º desta Lei, é um componente básico de assistência farmacêutica, nas diretrizes estabelecidas pelo Governo Federal.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

            Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
            Em 28 de fevereiro de 2020.


            ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
            Prefeito Municipal


              Este texto não substitui o publicado no BIM nº 520 de 21 a 28 fev. 2020.*


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