SAPL - Câmara Municipal de Miguel Pereira

a A

Regulamentada pelo(a) Decreto nº 7.763, de 29 de maio de 2026

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 505.809,44, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 505.809,44 (quinhentos e cinco mil, oitocentos e nove reais e quarenta e quatro centavos) com a seguinte classificação orçamentária:

FONTE 1661 – R$ 505.809,44 (Transferências de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social)

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

05.01.000.08.244.014.2.120 – Proteção Social Básica – PSB

ELEMENTO DA DESPESA:

33.90.14.00.1661	Diárias - Civil	R$ 20.000,00
33.90.30.01.1661	Mat., Ut. em Geral Copa, Cozinha, Mesa/Outros	R$ 6.000,00
33.90.30.02.1661	Material para Limpeza e Higiene	R$ 25.000,00
33.90.30.03.1661	Material para Escritório e Expediente	R$ 10.000,00
33.90.30.04.1661	Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos	R$ 20.000,00
33.90.30.06.1661	Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico/Técnico	R$ 6.000,00
33.90.30.07.1661	Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas	R$ 17.000,00
33.90.30.08.1661	Combustíveis e Lubrificantes	R$ 40.000,00
33.90.30.10.1661	Mat. Cons., Manut. Adaptação Veículos Próprios	R$ 10.000,00
33.90.30.14.1661	Materiais para Proteção e Segurança	R$ 4.000,00
33.90.30.21.1661	Mats. Cons. e Manutenção Bens Móveis/Imóveis	R$ 50.000,00
33.90.30.23.1661	Materiais para Esporte e Lazer	R$ 4.000,00
33.90.30.99.1661	Material de Consumo - Outros	R$ 4.000,00
33.90.32.05.1661	Fornecimento de Quentinhas	R$ 30.000,00
33.90.32.99.1661	Material de Distribuição Gratuita - Outros	R$ 4.000,00
33.90.36.03.1661	Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física	R$ 35.000,00
33.90.39.05.1661	Serviços de Telefonia	R$ 2.000,00
33.90.39.08.1661	Serviços ref. Eventos e Shows	R$ 35.000,00
33.90.39.10.1661	Bens Imóveis – Locação Pessoa Jurídica	R$ 2.000,00
33.90.39.15.1661	Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica	R$ 19.000,00
33.90.39.16.1661	Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas	R$ 6.000,00
33.90.39.19.1661	Assinaturas e Publicações	R$ 2.000,00
33.90.39.32.1661	Locação de Máquinas e Veículos – Pessoa Jurídica	R$ 19.000,00
33.90.39.99.1661	Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros	R$ 45.000,00
33.90.40.01.1661	Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação	R$ 4.000,00
33.90.40.02.1661	Locação de Máquinas e Equipamentos de Informática	R$ 10.000,00
44.90.52.01.1661	Máquinas e Equipamentos de Informática	R$ 10.000,00
44.90.52.03.1661	Mobiliário em Geral	R$ 20.000,00
44.90.52.04.1661	Eletrodomésticos	R$ 28.000,00
44.90.52.99.1661	Equipamentos e Material Permanente - Outros	R$ 18.809,44

Art. 2º.

Os recursos para atender ao presente crédito são oriundos do Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil do exercício de 2025, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:

BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2025

Conta: 1019681 – 9 - Recursos FMAS PSB - Banco do Brasil S/A

ATIVO	PASSIVO
Financeiro	Financeiro
Disponibilidades R$ 546.431,01	Obrigações R$ 40.621,57
	Superávit R$ 505.809,44
Total R$ 546.431,01	Total R$ 546.431,01

Art. 3º.

O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, Artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.

Art. 4º.

A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 29 de maio de 2026.

PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município de Miguel Pereira nº 1901 de 3 jun. 2026.

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Lei Ordinária nº 4.490, de 29 de maio de 2026

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