Lei Ordinária nº 4.266, de 23 de maio de 2024
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.224, de 08 de março de 2018
Altera dispositivo da Lei n.º 3.224, de 8 de março de 2018, que dispõe sobre a Lei do Serviço de Transporte de Passageiros em veículos automotores de aluguel em Miguel Pereira e dá outras providências.
Art. 1º.
A alínea “a” do art. 8º, da Lei n.º 3.224, de 8 de março de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:
a)
certificado de registro de veículos, expedido pelo DETRAN, em
nome do requerente, devendo o veículo ter no máximo, 12 (doze) anos de
fabricação;
Art. 2º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.