Projeto de Lei Ordinária nº 276 de 2019 | Parecer favorável da comissão | 12/12/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 276 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

12/12/2019

Unidade Local

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Unidade Destino

Plenário - PLEN

Data Encaminhamento

12/12/2019

Data Fim Prazo

12/12/2019

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

Primeiro

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Para discussão e 1ª e única votação.