Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 30/04/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

30/04/2026

Unidade Local

Secretaria Administrativa - SECAD

Unidade Destino

Plenário - PLEN

Data Encaminhamento

30/04/2026

Data Fim Prazo

04/05/2026

Status

Proposição inclusa na Ordem do Dia

Turno

1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Para 1ª discussão e 1ª votação, em regime de urgência.