Mensagem nº 27 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 16/04/2026 (Mensagem nº 27 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
17/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Para análise e parecer da CJR, em Regime de Urgência.