Mensagem nº 19 de 2026 | Proposição transformada em lei | 16/04/2026 (Mensagem nº 19 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2026
Unidade Local
Secretaria Administrativa - SECAD
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
16/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei correspondente publicada.