Mensagem nº 17 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 06/04/2026 (Mensagem nº 17 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
06/04/2026
Data Fim Prazo
09/04/2026
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Votação Única em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Para discussão e votação única, em regime de urgência.