Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026 | Proposição transformada em lei | 04/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/03/2026
Unidade Local
Secretaria Administrativa - SECAD
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
04/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei correspondente publicada.