Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 2025 | Proposição transformada em lei | 02/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/12/2025
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
02/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei correspondente publicada.