Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2025 | Proposição transformada em lei | 20/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/10/2025
Unidade Local
Secretaria Administrativa - SECAD
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
20/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei correspondente publicada.