Projeto de Lei Complementar nº 188 de 2025 | Proposição transformada em lei | 17/10/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 188 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

17/10/2025

Unidade Local

Secretaria Administrativa - SECAD

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

17/10/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

lei correspondente publicada.