Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 09/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/10/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
09/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para análise e parecer da CJR, em regime de urgência.