Anteprojeto de Lei nº 13 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 18/08/2025 (Anteprojeto de Lei nº 13 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

18/08/2025

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Plenário - PLEN

Data Encaminhamento

18/08/2025

Data Fim Prazo

18/08/2025

Status

Proposição inclusa na Ordem do Dia

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Para discussão e votação única.