Projeto de Decreto Legislativo nº 103 de 2025 | Proposição transformada em norma | 06/08/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 103 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/08/2025
Unidade Local
Secretaria Administrativa - SECADM
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
06/08/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em norma
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma correspondente publicada.