Anteprojeto de Lei nº 4 de 2025 | Proposição arquivada | 28/03/2025 (Anteprojeto de Lei nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
28/03/2025
Unidade Local
Secretaria Administrativa - SECADM
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
28/03/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição inviabilizada pelo Executivo por inconstitucionalidade.