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Dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2020, estimando a receita e fixando a despesa. LOA 2020

Revoga a Lei n.º 3.306, de 09 de agosto de 2018 e estabelece procedimentos para a concessão da Gratificação de Atividade (GA) e de Representação (GR) e dá outras providências.

Autoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 180.357,66.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 328.599,31.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 1.171.143,50.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 474.170,65.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar parte da área de terras da Praça Lourdes Rezende, s/nº, situada à Rua da Quaresma, Bairro Retiro das Palmeiras - Miguel Pereira/RJ.

Autoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 870.806,49

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 18.000.000,00.

Estabelece a competência para movimentação das contas bancárias em nome do Fundo Municipal de Saúde - FMS.

Concede anistia de multa de mora e remissão dos juros do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e das Taxas Municipais inscritas na Dívida Ativa e dá outras providências.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 488.010,00.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 439.250,00.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 488.010,00.

Autoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 2.445.658,00.

Autoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 24.152,64.

Dispõe sobre a fixação do salário base dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 199.704,26.

Encaminha o Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de prazo para a regularização de obras em desacordo com o Código de Obras Municipal.

Encaminha o Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Miguel Pereira, de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180).

Encaminha o Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Dia Municipal em Memória das Vítimas do Trânsito.

Encaminha o Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD/MP, e dá outras providências.

Encaminha o Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - FCMDPD, e dá outras providências.

Encaminha o Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

Encaminha o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a firmar instrumento de procuração com a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - Age Rio, em complemento a Cédula de Crédito feita com esta instituição.

Encaminha o Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar na importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Encaminha o Projeto de Lei que autoriza o Executivo a suplementar no orçamento vigente a importância de R$ 44.610,42 (quarenta e quatro mil, seiscentos e dez reais e quarenta e dois centavos).

Encaminha o Projeto de Lei que institui a campanha denominada Dezembro Verde - não ao abandono de animais - no calendário de datas comemorativas do Município de Miguel Pereira e institui o dia 10 de dezembro como Dia Municipal dos Direitos dos Animais.

Encaminha o Projeto de Lei que autoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 1.359.996,73 (um milhão, trezentos e cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e seis reais e setenta e três centavos).

Encaminha o Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente, na importância de R$ 110.541,00 (cento e dez mil e quinhentos e quarenta e um reais).

Encaminha o Projeto de Lei que inclui o inciso IX no artigo 8º, e, ainda, cria o artigo 33-A e seus incisos I, II e III como Seção IX - Auxílio ILPI, na Lei n.º 3.357, de 10 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a concessão e critérios dos Benefícios Eventuais, no âmbito da Política Pública Municipal de Assistência Social.

Encaminha o Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n.º 2.719, de 22 de outubro de 2012 que dispõe sobre a criação do Comitê de Investimento - CINVEST - MP no âmbito do Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira - FAPEMP, e dá outras providências.

Encaminha o Projeto de Lei que altera dispositivo da Lei Municipal n.º 3.366, de 17 de dezembro de 2018 e dá outras providências.

Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 460.270,00 (quatrocentos e sessenta mil e duzentos e setenta reais).

Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 16.250,00 (dezesseis mil e duzentos e cinquenta reais).

Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 72.500,00 (setenta e dois mil e quinhentos reais).

Encaminha Projeto de Lei que autoriza a utilização de helicóptero para o Programa “Chegada do Papai Noel” no Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.

Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais).

Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da Rede Pública e Privada, localizadas no Município de Miguel Pereira, a instalarem tecnologia de Filtragem de Conteúdo em seus equipamentos de informática e dá outras providências.

Encaminha Projeto de Lei Complementar que cria Cargos em Comissão na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá providências.

Encaminha Projeto de Lei Complementar que institui o valor do vencimento base dos Fiscais de Fazenda, e dá outras providências.

Encaminha Projeto de Lei Complementar que cria Cargos em Comissão na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá providências.

Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).

Encaminha Projeto de Lei Complementar que institui o valor do vencimento base de Agente de Fazenda, e dá outras providências.

Encaminha o Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual para os exercícios de 2020 à 2021.

Encaminha o Projeto de Lei que dispõe sobre as alterações das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.

Altera a Redação do Artigo 108, da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira.

Cria o Escritório de Representação do Município na Capital Federal e a Assessoria de Imprensa Municipal.

Cria Cargos em Comissão na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.

Estabelece a Reforma Administrativa da Estrutura do poder Legislativo Municipal de Miguel Pereira, instituindo o novo Plano de Cargos e Salários dos servidores, dispondo sobre a Reorganização do Quadro de Pessoal, fizando os novos padrões de vencimentos, e dá outras providências.