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Ficam isentos de multas, juros de mora e correção monetária todos os impostos e taxas devidos ao Erário Municipal, desde que liquidados até 30 de março do corrente ano.

Dispõe sobre a Reforma Administrativa da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.

Autoriza Convênio com a Fundação Miguel Pereira.

Concede pensão a Sra. Odette Francisca Lisboa Leite, viúva do ex-servidor Manoel Ferreira Leite, falecido em 4 de fevereiro de 1973.

Autoriza a filiação do Município de Miguel Pereira como sócio cooperador do Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM.

Concede pensão a Sra. Maria Aparecida Medeiros, viúva do ex-servidor Arlindo Pereira Matins, falecido em 02 de março de 1973.

Considera zonas turísticas áreas de terras do Vale do Rio Santana.

Autoriza empréstimo com o Banco do Brasil de Cr$ 320.000,00.

Denomina Escola Carmem de Lucca, em Santa Branca.

Suplementa no orçamento vigente, a importância de Cr$ 270.000,00.

Autoriza inclusão do Município no Pecúlio Municipal Brasileiro (PEMUBRA).

Anula e Suplementa verbas no valor de Cr$ 2.093,56.

Autoriza doação de sepultura perpétua a família de Sílvia de Souza.

Anula e Suplementa verbas no valor de Cr$ 2.422,12.

Denomina Rua Lourdes Sebastiani.

Considera de utilidade pública a Casa de Oração da Igreja Cristã Evangélica - CODICE.

Retifica no Quadro Discriminativo da Receita, Anexo 2-A do Orçamento aprovado para o exercício de 1973, as rubricas relativas a Transferências Correntes e Transferências de Capital.

Denomina Praça Parque Santos Dumont.

Autoriza o Prefeito Municipal a abrir Crédito Especial na importância total de Cr$ 120.000,00.

Anula e Suplementa verbas no valor de Cr$ 186.940,00.

Dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Miguel Pereira para o exercício de 1974 e dá outras providências.

Retifica a redação da Deliberação nº 615, de 20 de setembro de 1973.

Autoriza Contrato com a Petrobrás Distribuidora S.A.

Autoriza empréstimo com o Banco do Brasil de Cr$ 210.000,00.

Altera a Tabela dos Serviços Diversos da Deliberação nº 540/71.

Inclui na Tabela dos Serviços Diversos da Deliberação nº 540/71.

Revoga a Resolução nº 170 de 03 de março de 1972.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Sr. Edson Arantes do Nascimento.

Anula e Suplementa verbas no valor de Cr$ 2.596,02.