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Referenda para todos os efeitos legais o Decreto nº 60, de 2 de fevereiro de 1971.

Considera de Utilidade Pública a Escola de Samba Grêmio Recreativo Mocidade de Miguel Pereira.

Solicita parcelamento de débitos para com o Erário Municipal.

Autoriza o Executivo arquivar processos com despacho final que não foram procurados pelos interessados.

Institui o I Congresso Nacional de Mulheres.

Institui um Concurso Hípico a realizar-se anualmente no Município.

Autoriza termo de ajuste com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar.

Anula no Orçamento vigente os saldos na importância de Cr$ 13.464,00.

Fixa a contribuição do Município para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Acordo com a Secretaria de Saúde e Assistência, visando a intensificação da assistência médico-sanitária no Município.

Acresce em 21.62% os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Miguel Pereira.

Autoriza a anulação e suplementação de verbas do Executivo, no valor de Cr$ 18.000,00.

Autoriza ao Executivo Municipal, ofertar vestes talares à Exma. Sra. Dra. Maria Helena Pelegrinete Lourenço.

Integra ao perímetro urbano do 1º Distrito, a Gleba de Terra nº III, de propriedade de Ari Moreira Telles ou sucessores.

Integra a Zona Urbana do 1º Distrito, área de terra com 50.615,00m², de propriedade de Osmar Barbosa de Carvalho e outros.

Abre Crédito Especial para Aquisição de Vestes Talares para Dr. Leôncio de Aguiar Vasconcellos.

Cria no Quadro III, um cargo isolado de provimento efetivo de Contador.

Cria o Boletim Municipal, órgão de publicidade oficial da Prefeitura do Município de Miguel Pereira.

Outorga ao Dr. José Pellini o domínio e posse sobre área de terra.

Autoriza a Suplementação de verbas na importância de Cr$ 45.800,00.

Considera de Utilidade Pública o Central Atlético Clube.

Institui o Código Tributário do Município de Miguel Pereira.

Institui o Orçamento Geral do Município de Miguel Pereira, para o exercício de 1972.

Regulamenta o Serviço de Automóveis de Aluguel.

Institui o Festival de Cinema Nacional.

Prorroga o prazo para pagamento sem juros de mora e correção monetária do Imposto Territorial Urbano do exercício de 1971.

Homologa os Decretos 72 e 75 do Executivo - Abertura de Créditos Suplementares.

Denomina Rua Margarida Chaves Goulart, 2º Distrito.

Denomina Ladeira Mamãe Minerva, 2º Distrito.

Cria o cargo de Contador Geral da Prefeitura.

Passa a integrar o Perímetro Urbano do 1º Distrito deste Município, ou a sua área urbanizada, a Gleba de Terra nº III, com a área de 216,080,00m², desmembrada do Sítio Pantanal.

Denomina Rua Maria Luiza Nobre.

Denomina Rua Afonso C. Jaralta.

Autoriza anulação e suplementação de verbas na importância de Cr$ 45.582,85.

Autoriza abertura de Crédito Especial de Cr$ 8.210,00 para atender despesas feitas com o Festival do Cinema Nacional.

Autoriza o Executivo a entrar em entendimento com o Banco do Estado do Rio de Janeiro (BERJ), para pagamento de dívida de Cr$ 25.000,00.

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de Cr$ 595,64.

Abre Crédito Especial na importância de Cr$ 15.000,00.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Manoel Guilherme Barbosa.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Manoel Guilherme Barbosa.

Altera dias e horário das reuniões ordinárias

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Dr. Joel Machado

Concede Título de Cidadã Miguelense à Ilma. Sra. Maria Helena Pelegrinetti Lourenço.

Aprova as Contas e o Balanço do Governo do Município de Miguel Pereira, referentes ao exercício de 1970.

Anula no Orçamento do Poder Legislativo a importância de Cr$ 7.000,00.

Denomina Rua Dr. Hamilton Leal Alexandre.

Altera dias e horários das Reuniões Ordinárias.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Dr Leôncio de Aguiar Vasconcellos.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Dr. Eduardo Cruz e Título de Cidadã Miguelense à Ilma. Sra. Helga Cruz.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Ten. Coronel Atahualpa de Albuquerque, ao Ilmo. Sr. Ten. Coronel Waltencyr dos Santos Costa, ao Ilmo. Sr. Ten. Coronel Paulo Galdino Martins e à Exma. Sra. Dra. Hermensinda Oliveira Cavalcante da Rocha.