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Autoriza o Executivo Municipal a fazer a doação de uma área de terras ao INPS, no loteamento Sico Ltda.

Denomina Rua Joaquim Pereira Soares, a continuação da Rua Pedro Paulo.

Concede pensão a Sra. Tereza Ribeiro do Nascimento, viúva do Sr. Pedro José do Nascimento, trabalhador da Tabela Suplementar da Prefeitura, falecido em 06/02/1969.

Autoriza o Poder Executivo a cancelar o lançamento efetuado em nome do contribuinte Durval Ribeiro Gomes, do Imposto da Propriedade Territorial, a partir de 1966.

Autoriza o Poder Executivo a cancelar o lançamento data de "Locação" para o exercício de 1969, em nome Demetria Figueira Ribeiro, inscrição 1-287.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar convênio com a Secretaria de Saúde e Assistência do Estado Rio de Janeiro.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder Subvenção Social a diversas instituições.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Especial no valor de Ncr$ 2.237,10.

Autoriza o executivo a vender em concorrência pública, os móveis e utensílios existentes no próprio denominado Castelinho.

Autoriza o Executivo a abrir crédito especial no valor de Ncr$ 3.000,00.

Denomina Rua Ângelo de Luca, à atual estrada que margeia o córrego que divide este Município com o de Vassouras; e renomear a estrada conhecida como de Santa Branca da Serra, o nome de Rua Santo Antônio.

Anula e suplementa verbas no valor Ncr$ 70.000,00.

Autoriza o Executivo a abrir crédito especial no valor de Ncr$ 135,00.

Autoriza o Executivo Municipal a receber, no período de 1 a 30 de setembro, os impostos Territorial Urbano Predial e Serviços de Qualquer Natureza, com incidência de juros, multa e correção monetária.

Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de uma área de terras de 2.000m² à Campanha Nacional de Educandários da Comunidade.

Altera a Deliberação nº 445, de 17 de setembro de 1967.

Autoriza o Executivo Municipal a contrair um empréstimo junto ao Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A, no valor de Ncr$ 100.000,00.

Dispõe sobre o orçamento para 1970.

Autoriza o recebimento no período de 01 de setembro a 15 de outubro, sem multa, juros e correção monetária, todos os impostos e taxas devidos a municipalidade.

Autoriza o Executivo a suplementar verbas no valor Ncr$ 45.000,00.

Concede a Sra. Judith Rosa Dos Santos, viúva de Manoel Pereira dos Santos Filho, uma pensão mensal no valor de Ncr$ 60,00.

Autoriza o Executivo a suplementar verbas no valor Ncr$ 20.000,00.

Autoriza o Poder Executivo a doar à Campanha Nacional de Educandários Gratuitos, os lotes que forem destinados à Prefeitura pelo loteamento de Luiz Eugenio de Oliveira.

Aprova as Contas e o Balanço da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, referentes ao exercício de 1968.

Aprova a prestação de contas oriundas da aplicação do Fundo de Participação dos Municípios, referente ao exercício de 1968.

Aprovas as Contas do Poder Legislativo de 1968.

Dispõe sobre a aprovação as contas e os balancetes mensais da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, relativas aos meses de janeiro a outubro de 1969.