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Autoriza o Executivo Municipal a proceder o cancelamento de Imposto Territorial Urbano, no exercício de 1964, lançado no nome de João Alberto Masô (espólio), no exercício de 1964.

Dispões sobre a reorganização o Quadro de funcionários da Prefeitura Municipal, fixa novos níveis de vencimentos e dá outras providências.

Abre Crédito Especial de Ncr$ 6000,00.

Lei das Licitações.

Autoriza o Poder Executivo a encerrar o Livro de Dívida Ativa até 1962.

Anula e suplementa verbas, num total de NCr$ 13.00,00.

Abre Crédito Especial de Ncr$ 15.450,00, para compra de carro novo Aero-Willis.

Considera de utilidade pública uma área de terras com 10.000m², situada na zona urbana do 1° Distrito.

Anula e suplementa verbas no valor de Ncr$ 3.500,00.

Autoriza o aumento do salário dos Trabalhadores de Obras da Prefeitura Municipal.

Anula e suplementa verbas na Lei Orçamentária do exercício de 1968, na importância de Ncr$ 30.000,00.

Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1969, na importância de Ncr$ 592.500,00.

Denomina Rua Adelaide Badenes, a atual Rua dos Coqueiros, no 1º Distrito.

Anula e suplementa verbas na Lei Orçamentária do exercício de 1968, na importância de Ncr$ 41.100,00.

Autoriza a abertura de Crédito Especial na importância de Ncr$ 20.000,00.

Isenta de pagamento de multa, juros e correção monetária.

Autoriza o Executivo Municipal a cancelar o lançamento efetuado, em nome de Edgar Ferreira do Amaral, do Imposto da Propriedade Territorial, referente aos exercícios de 1966, 1967 e 1968.

Abre Crédito Especial de Ncr$ 20.000,00. 96-A: Autoriza o Poder Executivo a subscrever com a Estrada de Ferro Leopoldina - Rede Ferroviária Federal S/A, contrato de reformulação do aluguel de uma área de terreno medindo 300m², localizada no 1º Distrito.

Abre Crédito Especial de Ncr$ 11.000,00.

Autoriza o Executivo Municipal a cancelar o Imposto de Propriedade Territorial, em nome de Ary Pinheiro de Andrade Figueira.

Concede Abono de Natal e Abre Crédito Especial na importância de Ncr$ 4.900,00.

Abre Crédito Especial de Ncr$1.356,00 para pagamento de Taxa de Saúde ao Hospital Santo Antonio da Estiva.

Denomina Ladeira Leonel Dias, no 2º Distrito.

Aprovas as Contas e Balanço da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, referentes ao exercício de 1967.

Referenda Decreto nº 47, de 29 de fevereiro de 1968.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a aumentar o aluguel da Casa de Caridade sita à Rua Luiz Pamplona 119.

Dispõe sobre reclassificação no nível 10 o padrão de vencimento do Mensageiro da Câmara Municipal e o Oficial Legislativo terá seus vencimentos reavaliados em 23%.

Denomina Rua Antônio Firmeza, o logradouro conhecido como Rua Tigídio.

Autoriza o Poder Legislativo a abrir Crédito Especial para compra de máquina de escrever.

Autoriza o Executivo Municipal a aumentar o aluguel do prédio em que funciona a Prefeitura e sua garagem.

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Sr. Coronel Francisco Homem de Carvalho.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Sr. Dr. Sebastião Faillace.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Sr. Coronel Hendeburgo Coelho.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Sr. Dr. Ewaldo Saramago Pinheiro.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Sr. Dr. Luiz de Araujo Braz.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Sr. Dr. Eduardo Barbosa Coelho.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Sr. Dr. Heródoto Bento de Mello.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Sr. Dr. Nilo Peçanha Araujo de Siqueira.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Sr. Dr. Armando de Sá Couto.

Referenda o Termo de Compromisso firmado entre a Comissão de Administração e Aplicação dos Recursos do FEEP e a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.

Abre Crédito Suplementar de Ncr$ 1.500,00 para a Câmara Municipal.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Exmo. Sr. Marechal Arthur da Costa e Silva.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Exmo. Sr. Dr. Jeremias de Mattos Fontes.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Exmo. Sr. Mario David Andreaza.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Exmo. Sr. General Adolfo Manta.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Exmo. Sr. Paulo Flores de Aguiar.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Exmo. Sr. Dr. Eugênio Albino dos Santos.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Exmo. Sr. Coronel Jarbas Passarinho.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Sr. Dr. Aldo Martins.