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Revoga a Deliberação nº 358, de 27 de novembro de 1965.

Homologa o contrato de locação entre Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e o cidadão Hein Baeckler.

Autoriza o Poder Executivo a conceder uma subvenção no valor de Cr$ 250.000,00 à Sociedade Musical 15 de Novembro.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções a diversas entidades.

Autoriza o Poder Executivo a doar à Campanha Nacional de Educandários Gratuitos, o atual prédio da escolinha localizada na Rua das Palhas, em Governador Portela.

Autoriza o Poder Executivo a doar à Campanha Nacional de Educandários Gratuitos, os lotes que forem destinados à Prefeitura pelo loteamento de Luiz Eugenio de Oliveira.

Autoriza o Poder Executivo a conceder ao Sr. Paschoal Conte, para a exploração da Lagoa de Barão de Javary.

Dispõe sobre a extinção do cargo de Coordenadora da Merenda Escolar, criado pela Deliberação nº 404, de 31 de dezembro de 1966.

Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o recebimento de multa e correção monetária de todos os impostos e taxas devidas à Municipalidade.

Revoga as Deliberações de números: 382-02/06/1966; 383-03/07/1966; 404-31/12/1966; 405-31/12/1966; 412-27/01/1967; 414-27/01/1967; 415-27/01/1966.

Autoriza o Poder Executivo a cobrar, excepcionalmente, em 1967, os mesmos valores cobrados em 1966, referente a IPTU.

Revoga a Deliberação nº 399, de 31 de dezembro de 1966.

Revoga a Deliberação nº 399, de 31 de dezembro de 1966.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de Ncr$ 12.000,00, para a compra de veículos novos ou usados, peças, acessórios de modo em geral.

Autoriza o Poder Executivo o aumento de vencimento aos funcionários municipais.

Autoriza o Poder Executivo a criar no quadro de servidores as Chefias de Contabilidade, Cadastro, Protocolo, Fiscalização e Secretaria.

Autoriza o Poder Executivo a fixar feriados municipais.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de Ncr$ 977,32, a fim de fazer face ao pagamento de funcionários referente ao exercício de 1966.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de Ncr$ 1.500,00 para atender as despesas diversas, por ocasião da visita do Exmo. Sr. Governador do Estado, Gemerias de Mattos Fontes.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de Ncr$ 138,65, para atender despesas do Poder Judiciário.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de Ncr$ 4.000,00, para atender despesas com o banquete e outros gastos na recepção oferecida ao Exmo. Sr. Governador do Estado Dr. Geremias de Mattos Fontes.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de Ncr$ 19.500,00.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de Ncr$ 2.700,00, para fazer face a aquisição de uma Rural Willys.

Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1968, na importância de Ncr$ 408.760,00.

Denomina Praça Abraham Medina, a praça construída em frente à Escola Municipal Edmundo Macedo Soares, em Barão de Javary.

Autoriza o Poder Executivo a conceder uma pensão de Ncr$ 28,12, à Sra. Joana dos Santos Souza, viúva do ex-servidor José de Souza.

Considera áreas suburbanas os loteamentos localizados dentro do Município de Miguel Pereira, bem como a localidade de Arcádia que para delimitação da área suburbana considerar-se-á uma circunferência com o ponto geométrico na Estação da Estrada de Ferro/Leopoldina daquela localidade, medindo 1.000m de diâmetro.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de Ncr$ 13.700,00.

Denomina logradouros públicos.

Autoriza o Poder Executivo a criar cargos de comissão.

Fixa e ratifica, nos termos da Deliberação nº 331, de 26 de fevereiro de 1965, artigo 3º, os vencimentos dos cargos em comissão de Secretário do Prefeito e de Mestre de Obras. 40-A: Fixa em Ncr$ 0,01 anual, a comissão a ser paga aos cargos de comissão de secretário do Prefeito e Mestre de obras.

Altera o Quadro Vl da Deliberação nº 331, de 25 de fevereiro de 1965.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de Ncr$ 400,00.

Autoriza o Poder Executivo Municipal assinar convênio com a Comissão de Administração e Aplicação dos Recursos do P.N.E. - Salário Educação Federal, para a construção de uma unidade escolar no Município.

Institui o Código Tributário do Município de Miguel Pereira.

Autoriza o Poder Executivo a criar serviço de retransmissão e repetição de televisão.

Autoriza o Poder Executivo a elevar de 10% para 30%, a percentagem sobre os vencimentos do atual Tesoureiro da Prefeitura Municipal.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de Ncr$ 6.000,00.

Concede Título de Cidadão Miguelense aos Exmo. Srs. Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, bem como aos Srs. Vereadores que atuaram no período de 1963-1967.

Concede licença prêmio de seis meses a Oficial Legislativo, nível 16, Dalziza Viana Dutra.

16-A: Concede Título de Cidadã Miguelense a Ilma. Sra. Professora Jandira Telles Leme Pragana. 16-B: Concede Título de Cidadã Miguelense a Ilma. Sra. Professora Maria José Souto Soares. 16-C: Concede Título de Cidadã Miguelense a Ilma. Sra. Professora Ruth de Vasconcelos Gonçalves.

Denomina Praça Fernando Fernandes, no final da Rua Bonifácio Portela.

Denomina Estrada Ana Chaves, o prolongamento da Rua Santa Bárbara, em Arcádia.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Hiroshi Watanabe.

Denomina Nossa Senhora do Monte do Carmo, o cemitério de Governador Portela.

Denomina Rua Alzino Ferreira Tinta, o logradouro conhecido com Rua B, no loteamento Boa vista.

Denomina Rua Curt Otto Synnatschke, a atual Rua das Paineiras.

Fixa os subsídios e a representação do Prefeito Municipal.

Aprova as Contas e o Balanço da Prefeitura Municipal Miguel Pereira, referentes ao exercício de 1966.