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PDE 72/1963 - Projeto de Deliberação
Ementa: Cria função gratificada.
Apresentação: 20 de Novembro de 1963
Autor:
Frederico Augusto da Senna Wangler - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 292, de 26 de novembro de 1963
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PDE 76/1963 - Projeto de Deliberação
Ementa: Altera as tabelas do Código Tributário Municipal.
Apresentação: 26 de Novembro de 1963
Autor:
Luiz Ramos da Costa
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 295, de 29 de novembro de 1963
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PDE 79/1963 - Projeto de Deliberação
Ementa: Cria o Código Tributário Municipal.
Apresentação: 1 de Novembro de 1963
Autor:
Luiz Ramos da Costa
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 297, de 27 de dezembro de 1963
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PRE 18/1963 - Projeto de Resolução
Ementa: Reestrutura o padrão de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal.
Apresentação: 13 de Maio de 1963
Autor:
Mesa Diretora
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 56, de 17 de maio de 1963
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PRE 35/1963 - Projeto de Resolução
Ementa: Concede título de cidadão miguelense ao Senador Dr. Vasconcelos Torres.
Apresentação: 14 de Junho de 1963
Autor:
Aynaro Pereira Leitão
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 58, de 13 de setembro de 1963
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PRE 51/1963 - Projeto de Resolução
Ementa: Concede título de cidadão miguelense ao Deputado Augusto de Gregório.
Apresentação: 13 de Setembro de 1963
Autor:
Aristolina Queiroz de Almeida (Aristolina)
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 60, de 20 de setembro de 1963
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PRE 53/1963 - Projeto de Resolução
Ementa: Denomina Sala Juscelino Kubitschek, a sala onde se reúne a Câmara Municipal.
Apresentação: 10 de Setembro de 1963
Autor:
Luiz Ramos da Costa
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 59, de 20 de setembro de 1963
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PRE 56/1963 - Projeto de Resolução
Ementa: Aprova as contas e o Balancete Mensal da Prefeitura Municipal, relativos ao Mês de Março de 1963.
Apresentação: 11 de Outubro de 1963
Autor:
Mesa Diretora
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 61, de 11 de outubro de 1963
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PRE 57/1963 - Projeto de Resolução
Ementa: Aprova as contas e o Balancete Mensal da Prefeitura Municipal, relativos ao Mês de Abril de 1963.
Apresentação: 28 de Agosto de 1963
Autor:
Mesa Diretora
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 62, de 11 de outubro de 1963
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PRE 58/1963 - Projeto de Resolução
Ementa: Aprova as contas e o Balancete Mensal da Prefeitura Municipal, relativos ao Mês de Maio de 1963.
Apresentação: 28 de Agosto de 1963
Autor:
Mesa Diretora
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 63, de 11 de outubro de 1963
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PRE 59/1963 - Projeto de Resolução
Ementa: Aprova as contas e o Balancete Mensal da Prefeitura Municipal, relativos ao Mês de Junho de 1963.
Apresentação: 28 de Agosto de 1963
Autor:
Mesa Diretora
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 64, de 11 de outubro de 1963
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PRE 60/1963 - Projeto de Resolução
Ementa: Concede título de cidadão miguelense ao Dr. Arthur Wangler.
Apresentação: 1 de Novembro de 1963
Autor:
Américo Villela
Aynaro Pereira Leitão
José Alves de Moraes
Luiz Ramos da Costa
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 66, de 01 de novembro de 1963
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PRE 61/1963 - Projeto de Resolução
Ementa: Anula e suplementa verbas na importância de Cr$ 100.000,00.
Apresentação: 1 de Novembro de 1963
Autor:
Mesa Diretora
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 65, de 01 de novembro de 1963
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PRE 73/1963 - Projeto de Resolução
Ementa: Concede título de cidadão miguelense ao Sr. Gastão Gomes Leite de Carvalho.
Apresentação: 13 de Março de 1963
Autor:
Luiz Ramos da Costa
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PRE 74/1963 - Projeto de Resolução
Ementa: Concede título de cidadão miguelense ao Dr. João Plínio Werneck dos Santos.
Apresentação: 13 de Março de 1963
Autor:
Luiz Ramos da Costa
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PRE 75/1963 - Projeto de Resolução
Ementa: Anula e suplementa verbas na importância de Cr$ 60.000,00.
Apresentação: 26 de Novembro de 1963
Autor:
Mesa Diretora
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 67, de 26 de novembro de 1963
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