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PDE 1/1963 - Projeto de Deliberação
Ementa: Concede anistia de multas aos contribuintes em atraso.
Apresentação: 2 de Fevereiro de 1963
Autor:
Frederico Augusto da Senna Wangler - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 241, de 08 de fevereiro de 1963
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PDE 2/1963 - Projeto de Deliberação
Ementa: Transforma cargo de Oficial Administrativo em Fiscal Avaliador.
Apresentação: 2 de Fevereiro de 1963
Autor:
Frederico Augusto da Senna Wangler - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 242, de 08 de fevereiro de 1963
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PDE 3/1963 - Projeto de Deliberação
Ementa: Regulariza construções irregulares.
Apresentação: 2 de Fevereiro de 1963
Autor:
Frederico Augusto da Senna Wangler - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 247, de 05 de abril de 1963
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PDE 4/1963 - Projeto de Deliberação
Ementa: Denomina Rua Santa Bárbara.
Apresentação: 7 de Fevereiro de 1963
Autor:
Luiz Ramos da Costa
Moacyr Ferreira Machado
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 244, de 25 de março de 1963
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 243, de 12 de março de 1963
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PDE 5/1963 - Projeto de Deliberação
Ementa: Define prazo para revisão dos lançamentos dos impostos territoriais urbanos - Dívida Ativa.
Apresentação: 18 de Fevereiro de 1963
Autor:
Luiz Ramos da Costa
Moacyr Ferreira Machado
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PDE 6/1963 - Projeto de Deliberação
Ementa: Concede título de cidadão miguelense ao Sr. Abrahan Medina.
Apresentação: 2 de Março de 1963
Autor:
Frederico Augusto da Senna Wangler - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 248, de 05 de abril de 1963
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PDE 7/1963 - Projeto de Deliberação
Ementa: Denomina Av. Roberto Silveira.
Apresentação: 2 de Março de 1963
Autor:
Frederico Augusto da Senna Wangler - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 249, de 05 de abril de 1963
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PDE 8/1963 - Projeto de Deliberação
Ementa: Eleva para 10% a gratificação do Tesoureiro.
Apresentação: 2 de Março de 1963
Autor:
Frederico Augusto da Senna Wangler - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 251, de 26 de abril de 1963
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PDE 9/1963 - Projeto de Deliberação
Ementa: Concede 5% do imposto de transmissão ao Fiscal Avaliador.
Apresentação: 8 de Março de 1963
Autor:
Frederico Augusto da Senna Wangler - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 252, de 26 de abril de 1963
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PDE 10/1963 - Projeto de Deliberação
Ementa: Revoga a Resolução nº 34, de 18 de setembro de 1961.
Apresentação: 8 de Março de 1963
Autor:
Frederico Augusto da Senna Wangler - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 250, de 05 de abril de 1963
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PDE 11/1963 - Projeto de Deliberação
Ementa: Cria os Serviços Industriais do Município.
Apresentação: 8 de Março de 1963
Autor:
Frederico Augusto da Senna Wangler - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 245, de 25 de março de 1963
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PDE 12/1963 - Projeto de Deliberação
Ementa: Autoriza vinculação dos Servidores Municipais ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP).
Apresentação: 16 de Março de 1963
Autor:
Luiz Ramos da Costa
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 246, de 25 de março de 1963
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PDE 14/1963 - Projeto de Deliberação
Ementa: Doação à Sociedade Musical de Miguel Pereira.
Apresentação: 25 de Março de 1963
Autor:
Frederico Augusto da Senna Wangler - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 253, de 15 de maio de 1963
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PDE 16/1963 - Projeto de Deliberação
Ementa: Define cargos, funções e vencimentos do Quadro de Servidores Municipais.
Apresentação: 18 de Abril de 1963
Autor:
Frederico Augusto da Senna Wangler - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 254, de 17 de maio de 1963
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PDE 17/1963 - Projeto de Deliberação
Ementa: Autoriza a construção de pistas para aviões.
Apresentação: 26 de Abril de 1963
Autor:
Geúdece Lopes Ribeiro
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 255, de 17 de maio de 1963
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PDE 19/1963 - Projeto de Deliberação
Ementa: Denomina Rua Senador Vasconcelos Tôrres.
Apresentação: 15 de Maio de 1963
Autor:
Geúdece Lopes Ribeiro
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 256, de 14 de junho de 1963
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PDE 20/1963 - Projeto de Deliberação
Ementa: Isenta de impostos as Colônias de Férias do Município.
Apresentação: 15 de Maio de 1963
Autor:
Geúdece Lopes Ribeiro
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 262, de 14 de junho de 1963
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PDE 21/1963 - Projeto de Deliberação
Ementa: Autoriza recebimento de carro fúnebre.
Apresentação: 30 de Abril de 1963
Autor:
Frederico Augusto da Senna Wangler - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 257, de 14 de junho de 1963
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PDE 22/1963 - Projeto de Deliberação
Ementa: Fica revogado a deliberação nº 97, de 14 de novembro do 1958.
Apresentação: 26 de Abril de 1963
Autor:
Frederico Augusto da Senna Wangler - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 279, de 27 de setembro de 1963
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PDE 23/1963 - Projeto de Deliberação
Ementa: Abre o crédito especial de Cr$ 250.000,00.
Apresentação: 9 de Maio de 1963
Autor:
Frederico Augusto da Senna Wangler - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 258, de 14 de junho de 1963
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PDE 24/1963 - Projeto de Deliberação
Ementa: Referenda o Decreto nº 7, de 30 de abril de 1963.
Apresentação: 9 de Maio de 1963
Autor:
Frederico Augusto da Senna Wangler - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 267, de 10 de julho de 1963
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PDE 25/1963 - Projeto de Deliberação
Ementa: Referenda Termo de Cessão de Viaturas a Miguel Pereira, pelo Estado da Guanabara.
Apresentação: 9 de Maio de 1963
Autor:
Frederico Augusto da Senna Wangler - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 263, de 21 de junho de 1963
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PDE 26/1963 - Projeto de Deliberação
Ementa: Abre o crédito especial de Cr$ 60.000,00.
Apresentação: 14 de Maio de 1963
Autor:
Frederico Augusto da Senna Wangler - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 259, de 14 de junho de 1963
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PDE 27/1963 - Projeto de Deliberação
Ementa: Abre o crédito especial de Cr$ 200.000,00.
Apresentação: 26 de Abril de 1963
Autor:
Frederico Augusto da Senna Wangler - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 261, de 14 de junho de 1963
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PDE 28/1963 - Projeto de Deliberação
Ementa: Estabelece o imposto progressivo.
Apresentação: 20 de Maio de 1963
Autor:
Frederico Augusto da Senna Wangler - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 293, de 29 de novembro de 1963
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PDE 30/1963 - Projeto de Deliberação
Ementa: Isenta do Imposto Territorial Rural.
Apresentação: 28 de Maio de 1963
Autor:
Frederico Augusto da Senna Wangler - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 265, de 28 de junho de 1963
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PDE 31/1963 - Projeto de Deliberação
Ementa: Estabelece convênio com a ACAR-RJ.
Apresentação: 28 de Maio de 1963
Autor:
Frederico Augusto da Senna Wangler - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 266, de 28 de junho de 1963
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PDE 34/1963 - Projeto de Deliberação
Ementa: Denomina Rua Tia Sílvia.
Apresentação: 7 de Junho de 1963
Autor:
Luiz Ramos da Costa
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 264, de 21 de junho de 1963
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PDE 37/1963 - Projeto de Deliberação
Ementa: Abre o crédito especial de Cr$ 415.000,00.
Apresentação: 18 de Junho de 1963
Autor:
Frederico Augusto da Senna Wangler - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 270, de 12 de julho de 1963
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PDE 38/1963 - Projeto de Deliberação
Ementa: Referenda Decreto nº 13, de 1º de julho de 1963.
Apresentação: 9 de Julho de 1963
Autor:
Frederico Augusto da Senna Wangler - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 269, de 12 de julho de 1963
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PDE 39/1963 - Projeto de Deliberação
Ementa: Prorroga cobrança do Imposto Territorial.
Apresentação: 5 de Julho de 1963
Autor:
Aynaro Pereira Leitão
Luiz Ramos da Costa
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 268, de 10 de julho de 1963
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PDE 40/1963 - Projeto de Deliberação
Ementa: Abre o crédito especial de Cr$ 275.000,00.
Apresentação: 16 de Julho de 1963
Autor:
Frederico Augusto da Senna Wangler - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 271, de 29 de julho de 1963
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PDE 42/1963 - Projeto de Deliberação
Ementa: Autoriza receber Imposto inter-vivos, pela declaração em escrituras.
Apresentação: 24 de Julho de 1963
Autor:
Frederico Augusto da Senna Wangler - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 272, de 29 de julho de 1963
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PDE 43/1963 - Projeto de Deliberação
Ementa: Cria o cargo de Diretor de Relações Públicas.
Apresentação: 18 de Julho de 1963
Autor:
Frederico Augusto da Senna Wangler - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 285, de 22 de novembro de 1963
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PDE 44/1963 - Projeto de Deliberação
Ementa: Abre o crédito suplementar de Cr$ 860.000,00.
Apresentação: 31 de Julho de 1963
Autor:
Frederico Augusto da Senna Wangler - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 274, de 13 de setembro de 1963
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PDE 46/1963 - Projeto de Deliberação
Ementa: Abre o crédito especial de Cr$ 180.532,50.
Apresentação: 14 de Agosto de 1963
Autor:
Frederico Augusto da Senna Wangler - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 275, de 13 de setembro de 1963
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PDE 48/1963 - Projeto de Deliberação
Ementa: Referenda uso dos Códigos Tributário e de Posturas de Vassouras, para uso em nosso Município.
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Autoriza desapropriação de área da Rede Ferroviária Federal S/A.
Apresentação: 22 de Agosto de 1963
Autor:
Frederico Augusto da Senna Wangler - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 294, de 29 de novembro de 1963
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 273, de 24 de agosto de 1963
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PDE 49/1963 - Projeto de Deliberação
Ementa: Cria Conselho de Turismo.
Apresentação: 22 de Agosto de 1963
Autor:
Frederico Augusto da Senna Wangler - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 280, de 27 de setembro de 1963
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PDE 50/1963 - Projeto de Deliberação
Ementa: Autoriza desapropriação de área em Vera Cruz.
Apresentação: 13 de Setembro de 1963
Autor:
Frederico Augusto da Senna Wangler - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 276, de 27 de setembro de 1963
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PDE 52/1963 - Projeto de Deliberação
Ementa: Isenta de Imposto de transmissão inter-vivos de área doada a comissão Pró-Foro de Miguel Pereira.
Apresentação: 13 de Setembro de 1963
Autor:
Américo Villela
Aynaro Pereira Leitão
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 278, de 27 de setembro de 1963
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PDE 53/1963 - Projeto de Deliberação
Ementa: Abre o crédito especial de Cr$ 40.000,00.
Apresentação: 20 de Setembro de 1963
Autor:
Frederico Augusto da Senna Wangler - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 277, de 27 de setembro de 1963
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PDE 54/1963 - Projeto de Deliberação
Ementa: Isenta de impostos para limpezas de muros e residências.
Apresentação: 27 de Setembro de 1963
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 283, de 01 de novembro de 1963
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PDE 55/1963 - Projeto de Deliberação
Ementa: Abre o crédito especial de Cr$ 60.000,00.
Apresentação: 17 de Setembro de 1963
Autor:
Frederico Augusto da Senna Wangler - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 282, de 01 de novembro de 1963
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PDE 62/1963 - Projeto de Deliberação
Ementa: Abre o crédito suplementar de Cr$ 128.380,00.
Apresentação: 26 de Outubro de 1963
Autor:
Frederico Augusto da Senna Wangler - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 286, de 26 de novembro de 1963
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PDE 63/1963 - Projeto de Deliberação
Ementa: Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1964.
Apresentação: 29 de Outubro de 1963
Autor:
Frederico Augusto da Senna Wangler - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 296, de 29 de novembro de 1963
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PDE 65/1963 - Projeto de Deliberação
Ementa: Abre o crédito especial de Cr$ 50.000,00.
Apresentação: 6 de Novembro de 1963
Autor:
Frederico Augusto da Senna Wangler - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 287, de 26 de novembro de 1963
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PDE 66/1963 - Projeto de Deliberação
Ementa: Abre o crédito suplementar de Cr$ 2.500.000,00.
Apresentação: 6 de Novembro de 1963
Autor:
Frederico Augusto da Senna Wangler - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 288, de 26 de novembro de 1963
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PDE 67/1963 - Projeto de Deliberação
Ementa: Abre o crédito especial de Cr$ 75.000,00.
Apresentação: 6 de Novembro de 1963
Autor:
Frederico Augusto da Senna Wangler - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 289, de 26 de novembro de 1963
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PDE 69/1963 - Projeto de Deliberação
Ementa: Reclassifica o cargo de Encarregado de Limpeza do 1º distrito.
Apresentação: 13 de Novembro de 1963
Autor:
Frederico Augusto da Senna Wangler - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 290, de 26 de novembro de 1963
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PDE 71/1963 - Projeto de Deliberação
Ementa: Regulamenta promoção de funcionários municipais.
Apresentação: 13 de Novembro de 1963
Autor:
Frederico Augusto da Senna Wangler - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 291, de 26 de novembro de 1963
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