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PDE 1/1961 - Projeto de Deliberação
Ementa: Denomina bairro Governador Roberto Silveira.
Apresentação: 10 de Março de 1961
Autor:
Odilon Soares Vieira
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 190, de 29 de março de 1961
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PDE 6/1961 - Projeto de Deliberação
Ementa: Denomina Parada Roberto Silveira.
Apresentação: 3 de Março de 1961
Autor:
Vinicius Ferreira Gomes
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 189, de 24 de março de 1961
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PDE 8/1961 - Projeto de Deliberação
Ementa: Autoriza doação de terras ao Centro Espírita São João Batista.
Apresentação: 14 de Abril de 1961
Autor:
Adalmar Corrêa da Silva
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 192, de 28 de abril de 1961
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PDE 9/1961 - Projeto de Deliberação
Ementa: Abre o crédito especial de Cr$ 200.000,00.
Apresentação: 13 de Abril de 1961
Autor:
José Antonio da Silva - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 193, de 28 de abril de 1961
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PDE 13/1961 - Projeto de Deliberação
Ementa: Isenta de multas de taxa de calçamento.
Apresentação: 27 de Abril de 1961
Autor:
José Antonio da Silva - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 195, de 12 de maio de 1961
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PDE 16/1961 - Projeto de Deliberação
Ementa: Autoriza o cancelamento de taxas.
Apresentação: 22 de Maio de 1961
Autor:
José Antonio da Silva - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 196, de 09 de junho de 1961
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PDE 18/1961 - Projeto de Deliberação
Ementa: Abre o crédito especial de Cr$ 38.000,00.
Apresentação: 7 de Setembro de 1961
Autor:
José Antonio da Silva - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 198, de 30 de junho de 1961
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PDE 27/1961 - Projeto de Deliberação
Ementa: Altera a Deliberação nº 131, de 19 de agosto de 1959.
Apresentação: 19 de Agosto de 1961
Autor:
Adalmar Corrêa da Silva
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 199, de 22 de agosto de 1961
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PDE 30/1961 - Projeto de Deliberação
Ementa: Abre o crédito especial de Cr$ 1.331.839,00.
Apresentação: 15 de Setembro de 1961
Autor:
José Antonio da Silva - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 203, de 24 de outubro de 1961
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PDE 31/1961 - Projeto de Deliberação
Ementa: Abre o crédito suplementar de Cr$ 1.085.000,00.
Apresentação: 20 de Setembro de 1961
Autor:
José Antonio da Silva - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 211, de 15 de dezembro de 1961
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PDE 33/1961 - Projeto de Deliberação
Ementa: Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1962.
Apresentação: 27 de Outubro de 1961
Autor:
José Antonio da Silva - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 210, de 27 de outubro de 1961
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PDE 35/1961 - Projeto de Deliberação
Ementa: Altera vencimentos dos Servidores da Prefeitura.
Apresentação: 27 de Novembro de 1961
Autor:
José Antonio da Silva - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 209, de 29 de novembro de 1961
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PDE 36/1961 - Projeto de Deliberação
Ementa: Cria o Imposto de transmissão Inter-Vivos.
Apresentação: 27 de Novembro de 1961
Autor:
Vinicius Ferreira Gomes
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 206, de 28 de novembro de 1961
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PDE 37/1961 - Projeto de Deliberação
Ementa: Cria o Imposto Territorial Urbano.
Apresentação: 28 de Novembro de 1961
Autor:
Vinicius Ferreira Gomes
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 207, de 28 de novembro de 1961
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PDE 38/1961 - Projeto de Deliberação
Ementa: Autoriza doação de terreno.
Apresentação: 27 de Novembro de 1961
Autor:
Odilon Soares Vieira
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 208, de 28 de novembro de 1961
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PDE 39/1961 - Projeto de Deliberação
Ementa: Abre o crédito especial de Cr$ 1.373.000,00.
Apresentação: 9 de Dezembro de 1961
Autor:
José Antonio da Silva - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 212, de 15 de dezembro de 1961
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PRE 7/1961 - Projeto de Resolução
Ementa: Aprova as contas e o balanço da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, referentes ao exercício de 1960.
Apresentação: 12 de Abril de 1961
Autor:
Mesa Diretora
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 28, de 14 de abril de 1961
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PRE 10/1961 - Projeto de Resolução
Ementa: Cria o cargo de "Office-Boy".
Apresentação: 17 de Abril de 1961
Autor:
Adalmar Corrêa da Silva
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PRE 11/1961 - Projeto de Resolução
Ementa: Autoriza a inscrição de funcionário no Departamento das Municipalidades.
Apresentação: 24 de Abril de 1961
Autor:
Adalmar Corrêa da Silva
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 30, de 09 de junho de 1961
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PRE 20/1961 - Projeto de Resolução
Ementa: Fica considerado órgão oficial dos Poderes Públicos Municipais, o jornal "A Voz de Miguel Pereira".
Apresentação: 23 de Junho de 1961
Autor:
Odilon Soares Vieira
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 31, de 14 de julho de 1961
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PRE 21/1961 - Projeto de Resolução
Ementa: Isenta do Imposto Predial as novas construções do Município.
Apresentação: 30 de Junho de 1961
Autor:
Vinicius Ferreira Gomes
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 34, de 18 de setembro de 1961
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PRE 22/1961 - Projeto de Resolução
Ementa: Suplementa e Anula verbas da Câmara Municipal.
Apresentação: 10 de Julho de 1961
Autor:
Adalmar Corrêa da Silva
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 33, de 22 de agosto de 1961
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PRE 25/1961 - Projeto de Resolução
Ementa: Altera horário das Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal.
Apresentação: 28 de Julho de 1961
Autor:
Adalmar Corrêa da Silva
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 32, de 28 de julho de 1961
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PRE 28/1961 - Projeto de Resolução
Ementa: Isenta de impostos e taxa o Asilo "Deus e Humanidade".
Apresentação: 21 de Setembro de 1961
Autor:
Coryntho de Almeida e Silva
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 39, de 15 de dezembro de 1961
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PRE 29/1961 - Projeto de Resolução
Ementa: Altera expediente municipal as segundas-feiras e sábados.
Apresentação: 18 de Setembro de 1961
Autor:
Adalmar Corrêa da Silva
Regy de Araújo Lima
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 37, de 24 de novembro de 1961
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PRE 32/1961 - Projeto de Resolução
Ementa: Altera vencimentos dos servidores da Secretaria da Câmara Municipal.
Apresentação: 20 de Outubro de 1961
Autor:
Adalmar Corrêa da Silva
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 36, de 06 de novembro de 1961
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PRE 39/1961 - Projeto de Resolução
Ementa: Altera vencimentos dos servidores da Secretaria da Câmara Municipal.
Apresentação: 28 de Novembro de 1961
Autor:
Vinicius Ferreira Gomes
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 38, de 29 de novembro de 1961
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