Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990 (Projeto de Lei Complementar nº 262 de 2019)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
IV
Capítulo
VI
Seção
Subseção
Artigo
184
Parágrafo
1º
Inciso
VIII
Alínea
Item